Taxa de Licença de Localização e Funcionamento TLF
A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLF) de 2023 já está disponível no portal de serviços da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios. Para baixar a guia basta clicar no LINK abaixo e informar o número de Inscrição Municipal.
https://gestor.tributosmunicipais.com.br/gestor/views/publico/
prefWeb/modulos/mercantil/extratoDebitos/extratoDebito.xhtml
A TLF é cobrada anualmente e deve ser paga este ano em duas parcelas, a primeira com vencimento para 28.02.2023 e a segunda para 30.06.2023. Após o pagamento da primeira parcela o contribuinte deve procurar o Setor de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda para receber o Alvará de Funcionamento.
Somente com a taxa regularizada é que a empresa tem permissão para a obtenção do Alvará de Funcionamento e a autorização legal para o exercício da atividade econômica no Município.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE – Por conta de suas peculiaridades e regras dispostas no CTM, a TLF dos Microempresários Individuais – MEI apenas serão emitidas na sede da Secretaria Municipal da Fazenda.
