SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física instituída pelo art. 9° da Lei de Acesso a Informação que funciona como um ponto de contato entre a sociedade e o setor público para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Seus objetivos são:

– Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

– Conceder o acesso imediato à informação disponível;

– Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

– Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.