A Secretaria Municipal de Cultura torna público o Edital para as Multilinguagens Culturais – Lei Paulo Gustavo
A consulta pública para dar ciência e publicidade, bem como consultar a sociedade civil acerca da participação e do interesse público sobre o edital, provenientes das verbas da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195 de 8 de Julho de 2022)
A presente consulta estará aberta das 12:00hrs de 31/10/2023 até às 23:59 do dia 02/11/2023. O edital de Multilinguagens Culturais tem um valor total de R$ 184.000,00, destinado à distribuição por meio de chamada pública para projetos culturais variados, com exceção do audiovisual.
A lei Paulo Gustavo é uma Lei Complementar nº 195 de 8 de Julho de 2022, dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para garantir ações emergenciais direcionadas à produção audiovisual e aos demais setores culturais, através do repasse de verbas, de forma descentralizada, para os fazedores de c
Cultura, através de editais e projetos.
Esta lei foi regulamentada através do Decreto Nº 11.525, de 11 de maio de 2023, atribuindo um rateio de verba para os municípios, por meio de três etapas, a solicitação das verbas pelos municípios interessados, através de um plano de ação, etapa já concluída, adequação orçamentária para a utilização destas verbas e elaboração e realização de editais para financiamento de projetos culturais e/ou premiação.
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