19/12/2013 – Edição nº 3
– Decreto N.º 1904, de 16 de Dezembro de 2013 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno com área de 3.010,00 m², situado no Povoado Santo Antônio, deste Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
– Termo de Acordo Extrajudicial para pagamento de indenização por Desapropriação de imóvel por utilidade pública.
– Convênio Nº 001/2013.