23/12/2013 – Edição nº 4
– Decreto Nº 1.905/2013 de 23 de Dezembro de 2013 – Dispõe sobre ponto facultativo para os servidores municipais
– Decreto Nº 1.906/2013 de 23 de Dezembro de 2013 – Dispõe sobre antecipação de Feira-livre
– Decreto Nº 1.907/2013 de 23 de Dezembro de 2013 – Dispõe sobre antecipação de Feira-livre