Governo encaminha à Câmara PLs que ajustam Previdência e crédito especial Covid-19
O Governo de Palmeira dos Índios encaminhou à Câmara de Vereadores os Projetos de Leis 013/2020 e 014/2020 que atualizam o cálculo atuarial da PalmeiraPrev, com obediência às regras da nova Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional, e o pedido de crédito especial para utilização dos recursos face às despesas do município relacionadas ao enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Sem polemizar, o Governo Municipal esclarece que a matéria sobre a Previdência tem sido pauta nos estados e municípios, visto que há prazo para as adequações nas Previdências Municipais ou Estaduais de Regime Próprio. A reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019, por meio da Emenda Constitucional 103, determina que estados e municípios aumentem as alíquotas de contribuição cobradas de servidores públicos.
O Ministério da Previdência estabeleceu que estados e municípios terão até 31 de julho de 2020 para comprovar que aumentaram as alíquotas previdenciárias dos servidores para pelo menos 14%, como determina a reforma. O ente que não comprovar que adotou a mudança até 31 de julho perderá o certificado de regularidade previdenciária e pode ficar sem receber repasses voluntários de recursos da União, além de ser bloqueado em operações de crédito.
Para fazer a mudança, o município encaminhou o Projeto de Lei, após discutir com os Sindicatos, onde ficou garantido que as contribuições dos aposentados e pensionistas para a alíquota de14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Ou seja, somente para aqueles que recebem hoje mais de R$ 6.101,06.
O Governo do Estado , por exemplo, já fez as devidas mudanças no AL Previdência com Projeto de Lei semelhante, aprovado por deputados estaduais, com exceção dos deputados Ricardo Nezinho e Breno Albuquerque que faltaram à sessão. Logo, trata-se de um tema preocupante, que exige conhecimento e cautela para não cair em discurso vazio, desinformado ou oportunista.
