Prefeitura de Palmeira dos Índios lança Programa de Recuperação Fiscal 2025
A Prefeitura de Palmeira dos Índios instituiu, por meio da Lei nº 2.664/2025, o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS), que tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários com o município. O programa abrange dívidas de ISSQN, IPTU, taxas e multas por infração com fatos geradores ocorridos até 31 de julho deste ano.
Os contribuintes que aderirem ao PREFIS poderão obter descontos de até 100% em juros e multas para pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento também terá benefícios: 75% de redução para quitação em até 10 parcelas mensais, ou 50% de desconto para pagamento em até 24 parcelas.
O valor mínimo das parcelas será de R$ 100 para pessoas físicas e microempreendedores individuais, R$ 200 para microempresas, R$ 350 para empresas de pequeno porte e R$ 500 para empresas de médio e grande porte.
A adesão ao programa será formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela. “O PREFIS visa oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação fiscal, garantindo mais recursos para investimentos públicos e o fortalecimento da economia local”, disse a prefeita Tia Júlia.
