Prefeitura de Palmeira enviará à Câmara PL para implantação da Gestão Democrática nas escolas da rede
O prefeito Júlio Cezar assinará nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei (PL) que implantará a Gestão Democrática nas escolas da rede municipal de ensino público de Palmeira dos Índios. Com isso, o poder será descentralizado e a escolha dos diretores gerais e adjuntos de creches e escolas da rede passará a ser democrática, mediante voto direto e pela população. O PL será encaminhado à Câmara de Vereadores para apreciação e votação.
De acordo com o prefeito Júlio Cezar, com a Gestão Democrática a escolha da população será sempre atendida. “Quando a escolha da direção das escolas é feita pela população a gente atende a vontade de todos na forma de gerir as unidades educacionais. A indicação é um ato da velha política, mas a nova política traz essas ferramentas de escolha de diretores e, em Palmeira, esse é mais um compromisso nosso. Hoje temos 50% das escolas em tempo integral e a partir de 2022 todas serão nesse modelo e a Gestão Democrática será muito importante para todo o processo”, explicou o prefeito Júlio Cezar
Entenda o Projeto de Lei da Gestão Democrática nas Escolas de Palmeira:
A Gestão Democrática do ensino público, princípio inscrito no artigo 206, inciso VI da Constituição Federal, no artigo 129, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, no artigo 14 e 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 9º, do Plano Nacional de Educação Lei nº 13.005/2014, meta 19 do Plano Municipal de Educação Lei nº 2.038-GP/2015 e inciso I, § 1º, artigo 14 da Lei 14.113/2020, será exercida na forma desta Lei, com vista à observância dos seguintes preceitos: autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica; livre organização da comunidade escolar; participação da Comunidade Escolar nos processos decisórios junto aos órgãos colegiados; transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos; garantia da descentralização do processo educacional; valorização dos profissionais da Educação.