Secretaria Municipal da FAZENDA
Sobre a Secretaria
A Secretaria Municipal da Fazenda tem como competência controlar as finanças municipais e promover a arrecadação das receitas, competindo-lhe gerir, de forma eficaz e transparente, e manter equilibrado o orçamento e as despesas de todas as secretarias municipais, permitindo uma programação rigorosa de todos os pagamentos e a pontualidade dos compromissos.
Secretário: GUTENBERG SANTOS TEIXEIRA
Endereço:
Calçadão da Fernandes Lima, s/n – Centro, Palmeira dos Índios – AL
Horário de funcionamento: 8h às 14h
Contato:
E-mail: [email protected]
Setor de Tributação
Horário de funcionamento: 8h às 14h
Contato:
E-mail: [email protected]
(82) 99614-0995 (82) 99371-3587
Legislação Tributária Municipal
Plano de Cargos e Carreira do Fisco Municipal_Lei 2.067-2015 (1)
Planta Genérica de Valores Imobiliários_Palmeira dos Índios_Lei 1.863-2010
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS – Lei nº 1.862 de 31 de dezembro de 2010, combinado com as alterações das Leis nº 2.018 de 26 de março de 2015 , 2.271 de 08 de março de 2019 e 2273 de 07 de junho de 2021.
LEI Nº 1.909, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012 – Redefine e amplia os limites urbanos da cidade de Palmeira dos Índios para fins censitários.
LEI Nº 2.280, DE 22 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.
LEI Nº 2.321/2020, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 – Concede isenção e remissão da taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento, nas condições que especifica, para as associações de defesa de direitos sociais localizadas no município de Palmeira dos Índios.
LEI Nº 2.322/2020, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 “Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento econômico do polo industrial e fomentar ampliação de empresas já existentes no município de palmeira dos índios, e dá outras providências.”
Lei 2.501_2022, DE 10.08.22_Altera Lei de Incentivos Fiscais
Lei 2.521_2022, DE 19.12.2022_IPTU Premiado e Alterações no Código Tributário
Lei 2.528_2022_23.12.22_Acrescenta novos incentivos nas Leis nºs 2.322 e 2.200.
Lei n 2.373_2021 de 07.06.21_ 07.07.21_ Medidas Administrativas Receita_REFIS
DECRETO Nº 1.902/2013, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 – Fixa critérios para concessão de alvará visando a implantação e aprovação de loteamentos.
Decreto N.º 2.021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 – Institui os Modelos de Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e Dispõe sobre a Forma, Prazo e Demais Condições para Seu Preenchimento e Envio.
DECRETO Nº 2.035, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 – Regulamenta o gerenciamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a emissão de guia de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN por meio eletrônico, estabelece obrigações acessórias a ela relativas e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.036, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 – Regulamenta a emissão de nota fiscal de prestação de serviços pelos tabelionatos e cartórios do município de palmeira dos índios e da outras providências.
DECRETO Nº 2.037, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 – Disciplina o pagamento de produtos e serviços no âmbito da Administração Municipal e adota outras providências.
DECRETO N.º 2.049/2020 DE 03 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre o reajuste no valor da tarifa de transporte remunerado de passageiros por meio de motocicleta no Município de Palmeira dos Índios – AL.
DECRETO N.º 2.052/2020, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Altera o Decreto Municipal n.º 1.902/2013, que fixa critérios para concessão de Alvará, visando à implantação e aprovação de loteamentos.
DECRETO Nº 2.094/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa, a entrega de declaração de dados de prestação de serviços e o cumprimento de obrigações acessórias correlatas.
DECRETO Nº 2.095/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a regulamentação e autorização para a utilização de espaços públicos e privados com acesso ao público para a realização de eventos, shows, espetáculos, entre outros e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.096/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021 Regulamenta os regimes de responsabilidade e substituição tributária no município de Palmeira dos Índios e adota outras providências”.
Decreto n 2.175_2023_ Revoga Decretos Incentivos Fiscais 2.115, 2.116, 2.117, 2.118, 2.119, 2.1120 e 20121.
Decreto n 2.184_2023_ Regulamenta o Programa Iptu Premiado
Portaria_001_2024_Fixa os Índices de Correção para o Exercício 2024
Editais
Edital n 001_2024_Lançamento da TLF, ISS_FIXO E SOC. UNIPROFISSIONAIS
Edital nº 001, de 13 de janeiro de 2022 – AVISO GERAL DE LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DO ISS – FIXO E DAS SOCIEDADES SIMPLES DE PROFISSIONAIS
Edital nº 002, de 15 de fevereiro de 2022 – AVISO GERAL DE LANÇAMENTO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS – TCTDR
EDITAL N 003_PRORROGAÇÃO DE LANÇAMENTO COTA ÚNICA_IPTU 2022_
Requerimentos
Ficha de Inscrição Municipal de Pessoa Jurídica
Alteração de Cadastro Imobiliário
Alteração de Cadastro Mercantil
Baixa Pessoa Física
Baixa Pessoa Física COM DISPENSA
Baixa Pessoa Jurídica
Baixa de Débitos em Função de Ação Judicial Julgada Extinta
Baixa de Débitos no Sistema em Função de Comprovante de Pagamento
Extinção de Ação Judicial em Função de Quitação de Débito
Compensação Tributária
Diversão Pública_ ISSQN
Imunidade Tributária
Inscrição Fiscal_ Pessoa Física
Inscrição no Cadastro Imobiliário
Isenção e Remissão Lei nº 2.321_2020
ITBI
Não Incidência IPTU_ITR_Exploração Econômica
Reavaliação de ITBI
Reclamação contra Lançamento de IPTU _ Decreto Loteamentos e Gleba
Reclamação contra lançamento de IPTU e Taxas
ISSQN – Sitema de Emissão de NFS
Prescrição IPTU_Exercícios não Ajuizados
Restituição de IPTU
Restituição de ISS
Restituição de ITBI
Restituição de TLF
Transferência de Titularidade
