Secretaria Municipal da FAZENDA


Sobre a Secretaria

A Secretaria Municipal da Fazenda tem como competência controlar as finanças municipais e promover a arrecadação das receitas, competindo-lhe gerir, de forma eficaz e transparente, e manter equilibrado o orçamento e as despesas de todas as secretarias municipais, permitindo uma programação rigorosa de todos os pagamentos e a pontualidade dos compromissos.

 

Secretário: GUTENBERG SANTOS TEIXEIRA

 

 

Endereço:
Calçadão da Fernandes Lima, s/n – Centro, Palmeira dos Índios – AL

Horário de funcionamento: 8h às 14h

Contato:
E-mail: [email protected]

 

Setor de Tributação 

Horário de funcionamento: 8h às 14h

Contato:
E-mail: [email protected]

(82) 99614-0995                    (82) 99371-3587

 

Legislação Tributária Municipal

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS – Lei nº 1.862 de 31 de dezembro de 2010, combinado com as alterações das Leis nº 2.018 de 26 de março de 2015 , 2.271 de 08 de março de 2019 e 2273 de 07 de junho de 2021.

LEI Nº 1.909, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012 – Redefine e amplia os limites urbanos da cidade de Palmeira dos Índios para fins censitários.

LEI Nº 2.280, DE 22 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.

LEI Nº 2.321/2020, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 – Concede isenção e remissão da taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento, nas condições que especifica, para as associações de defesa de direitos sociais localizadas no município de Palmeira dos Índios.

LEI Nº 2.322/2020, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 “Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento econômico do polo industrial e fomentar ampliação de empresas já existentes no município de palmeira dos índios, e dá outras providências.”

Lei 2.501_2022, DE 10.08.22_Altera Lei de Incentivos Fiscais

Lei 2.521_2022, DE 19.12.2022_IPTU Premiado e Alterações no Código Tributário

Lei 2.528_2022_23.12.22_Acrescenta novos incentivos nas Leis nºs 2.322 e 2.200.

Lei n 2.373_2021 de 07.06.21_ 07.07.21_ Medidas Administrativas Receita_REFIS

DECRETO Nº 1.902/2013, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 – Fixa critérios para concessão de alvará visando a implantação e aprovação de loteamentos.

Decreto N.º 2.021, DE 03  DE SETEMBRO DE 2018 – Institui os Modelos de Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e Dispõe sobre a Forma, Prazo e Demais Condições para Seu Preenchimento e Envio.

DECRETO Nº 2.035, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 – Regulamenta o gerenciamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a emissão de guia de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN por meio eletrônico, estabelece obrigações acessórias a ela relativas e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.036, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 – Regulamenta a emissão de nota fiscal de prestação de serviços pelos tabelionatos e cartórios do município de palmeira dos índios e da outras providências.

DECRETO Nº 2.037, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 – Disciplina o pagamento de produtos e serviços no âmbito da Administração Municipal e adota outras providências.

DECRETO N.º 2.049/2020 DE 03 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre o reajuste no valor da tarifa de transporte remunerado de passageiros por meio de motocicleta no Município de Palmeira dos Índios – AL.

DECRETO N.º 2.052/2020, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Altera o Decreto Municipal n.º 1.902/2013, que fixa critérios para concessão de Alvará, visando à implantação e aprovação de loteamentos.

DECRETO Nº 2.094/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa, a entrega de declaração de dados de prestação de serviços e o cumprimento de obrigações acessórias correlatas.

DECRETO Nº 2.095/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a regulamentação e autorização para a utilização de espaços públicos e privados com acesso ao público para a realização de eventos, shows, espetáculos, entre outros e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.096/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021 Regulamenta os regimes de responsabilidade e substituição tributária no município de Palmeira dos Índios e adota outras providências”.

Decreto n 2.175_2023_ Revoga Decretos Incentivos Fiscais 2.115, 2.116, 2.117, 2.118, 2.119, 2.1120 e 20121.

Decreto n 2.184_2023_ Regulamenta o Programa Iptu Premiado

Portaria_001_2024_Fixa os Índices de Correção para o Exercício 2024

Editais

Edital n 001_2024_Lançamento da TLF, ISS_FIXO E SOC. UNIPROFISSIONAIS

Edital nº 001, de 13 de janeiro de 2022 – AVISO GERAL DE LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DO ISS – FIXO E DAS SOCIEDADES SIMPLES DE PROFISSIONAIS

Edital nº 002, de 15 de fevereiro de 2022 – AVISO GERAL DE LANÇAMENTO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS – TCTDR

EDITAL N 003_PRORROGAÇÃO DE LANÇAMENTO COTA ÚNICA_IPTU 2022_

 

Requerimentos

Ficha de Inscrição Municipal de Pessoa Jurídica

 Alteração de Cadastro Imobiliário

 Alteração de Cadastro Mercantil

Baixa Pessoa Física

 Baixa Pessoa Física COM DISPENSA

 Baixa Pessoa Jurídica

Baixa de Débitos em Função de Ação Judicial Julgada Extinta

Baixa de Débitos no Sistema em Função de Comprovante de Pagamento

Extinção de Ação Judicial em Função de Quitação de Débito

Compensação Tributária

Diversão Pública_ ISSQN

Imunidade Tributária

Inscrição Fiscal_ Pessoa Física

Inscrição no Cadastro Imobiliário

Isenção e Remissão Lei nº 2.321_2020

ITBI

Não Incidência IPTU_ITR_Exploração Econômica

Reavaliação de ITBI

Reclamação contra Lançamento de IPTU _ Decreto Loteamentos e Gleba

Reclamação contra lançamento de IPTU e Taxas

ISSQN – Sitema de Emissão de NFS

Prescrição IPTU_Exercícios não Ajuizados

Restituição de IPTU

Restituição de ISS

Restituição de ITBI

Restituição de TLF

Transferência de Titularidade

 

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